Condições do serviço

Atualizado 01/10/2026

1. Prestador

O Cabotage.eu é um serviço de CTS, Cargo Tech Solutions, Unipessoal, Lda., sociedade de direito português com sede na Rua do Sol, n.º 20, 4475-382 Maia (Milheirós), Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 518716643 (NIF PT518716643), com o capital social de 1.000 €. Contacto: [email protected].

2. Objeto

Ferramenta online para gerar, alojar e entregar o documento de controlo administrativo eletrónico (DeCA) exigido pela legislação espanhola de transportes, e funções auxiliares (contador de cabotagem, envio ao motorista, arquivo).

3. Responsabilidade pelos dados

O utilizador introduz os dados e responde pela sua veracidade e exatidão (art. 7.º Orden FOM/2861/2012). A CTS fornece a ferramenta e não verifica o conteúdo dos documentos. As validações (VIES, formato de matrícula, contador de cabotagem) são ajudas informativas e não substituem a obrigação do utilizador.

4. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço e os URL públicos disponíveis de forma contínua, com monitorização externa. Não garantimos ausência de interrupções. Os PDF emitidos conservam-se 18 meses por defeito (configurável até 5 anos).

5. Planos e pagamento

Os preços apresentam-se sem IVA. O pagamento faz-se através da Stripe, com cartão ou SEPA, mensal ou anual. Podes cancelar a qualquer momento; o plano continua ativo até ao fim do período pago. As faturas são emitidas por software certificado pela AT.

6. Uso razoável

Cada plano inclui um número de DeCA por mês. Nos planos pagos, os DeCA acima desse número são faturados no início do mês seguinte ao preço indicado na página de preços. No plano Grátis, acima do limite é preciso mudar de plano para emitir novos DeCA.

7. Conta e utilizadores

A conta pertence à empresa. O administrador pode adicionar utilizadores dentro do limite do plano e é responsável pelos seus acessos.

8. Propriedade intelectual

O software e a marca Cabotage.eu são da CTS. Os documentos gerados pertencem ao utilizador.

9. Limitação de responsabilidade

A CTS não responde por sanções decorrentes de dados incorretos introduzidos pelo utilizador, nem por danos indiretos. A responsabilidade total limita-se ao montante pago nos 12 meses anteriores.

10. Lei aplicável

Lei portuguesa. Tribunais da Maia, Portugal, sem prejuízo dos direitos do consumidor quando aplicáveis.

11. Contratação eletrónica

O contrato celebra-se em linha: crias a conta (gratuita), escolhes um plano em Preços, confirmas o pagamento na página segura da Stripe e recebes a confirmação e a fatura por email. Antes de confirmar podes rever e corrigir os dados introduzidos. As condições estão disponíveis nas línguas da interface; em caso de divergência prevalece a versão portuguesa. O contrato fica arquivado na tua conta (plano, faturas e histórico). O serviço destina-se exclusivamente a profissionais, pelo que não se aplica o direito de livre resolução previsto para consumidores.

12. Reclamações e litígios

Qualquer reclamação pode ser enviada para [email protected] e é respondida em 10 dias úteis. Nos casos em que a lei o exija, está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.